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21/09/2015

DIRETÓRIOS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DIA NÃO PODERÃO APRESENTAR CANDIDAT0S







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DIRETÓRIOS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DIA NÃO PODERÃO APRESENTAR CANDIDAT0S



Por: Imprensa PPS-RJ

U R G E N T E

PRESTAÇÃO DE CONTAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Caros e Caras Presidentes Municipais,

De acordo com a Resolução nº 23.432 do TSE, todas as instâncias partidários – Diretórios e Comissões Provisórias - estão obrigadas a prestar contas anualmente no mês de abril de cada ano, sob pena de não poderem apresentar candidaturas nas próximas eleições.

Para as eleições de 2016, as contas devem ser prestadas a partir de 2012.

Para os municípios que têm CNPJ e conta bancária e que ainda não prestaram contas poderão efetuá-las - as atrasadas - a qualquer momento. Basta contratar os serviços de um contador e de um advogado.

Para os municípios que não tem CNPJ terão que requerer junto à Receita Federal de sua cidade, acompanhado da Certidão de regularidade do organismo partidário junto ao TSE, bem como os documentos pessoais e comprovante de residência. Depois disso, abrir conta e só então efetuar a prestação de contas. O requerimento do CNPJ pode ser feito no Site da Receita.

No caso de o município ter ficado sem direção partidária – inativo – não se aplica a obrigação de prestar contas nos anos em que ficou inativo. Esse período de inatividade deve ser esclarecido por um advogado junto ao Cartório da Justiça Eleitoral do Município.

Todos os Diretórios e Comissões Provisórias devem solicitar à Justiça Eleitoral e à Receita Federal de sua cidade se há alguma pendência ou multa. Se houver multa, ela terá que ser paga, integralmente ou de forma parcelada, pelo Diretório ou Comissão Provisória Municipal. Embora os partidos sejam isentos de IR, mas há obrigatoriedade de fazer a declaração de isento anualmente. Se não fizer a declaração, haverá multa.

Roberto Percinoto

Secretário-Geral

Eduardo Caminha

 

Secretário de Finanças





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