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20/09/2017

19º CONGRESSO DO PPS-RJ / Abertura de discussão da Resolução Política







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19º CONGRESSO DO PPS-RJ / Abertura de discussão da Resolução Política



Por: Imprensa PPS-RJ

19º CONGRESSO DO PPS-RJ 


Abertura de discussão da Resolução Política


Neste ano de 2017, certamente - desde a fusão, em 1974, dos antigos Estado da Guanabara e do Rio de Janeiro - estamos atravessando a mais grave crise econômica, fiscal, social, ética, política e institucional do Estado do Rio de Janeiro, que pode levar à decretação de intervenção pelo Governo Federal.


No início do ano, a taxa de desemprego atingia 13,4%, contra 12% em nível Brasil, havendo mais de 1 milhão de desempregados no estado. O Governo Estadual, em grave crise fiscal desde o final de 2016 (juntamente com Rio Grande do Sul e Minas Gerais, ocupa a pior situação entre todos os estados),  interrompeu o pagamento dos serviços de sua dívida, não dispõe de recursos para o custeio da máquina pública e não está pagando integralmente os salários e benefícios dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, dependendo de urgente refinanciamento de sua dívida com a União, além de novos empréstimos, para o que está sendo obrigado a implementar um duríssimo ajuste fiscal.


Se não bastasse tudo isto, os últimos quatro governadores do estado (Garotinho, Rosinha, Cabral e Pezão), em um período de quase 20 anos, estão sendo acusados de corrupção na operação LAVA-JATO e outros crimes de corrupção, sendo decretadas as prisões preventivas de Garotinho, que foi para prisão domiciliar em virtude de problemas de saúde, e de Sérgio Cabral, que, além de participação no processo de corrupção em nível nacional comandado por PT, PMDB e PP, principalmente, montou um enorme esquema próprio de corrupção, abrangendo as principais áreas da administração, que envolveu ainda seis dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, cinco dos quais ainda presos. Os escândalos de corrupção ameaçam ainda envolver Deputados Estaduais e, até mesmo, membros do Tribunal de Justiça e do Ministério Público Estadual. 


1 – Crise econômica do Estado do Rio de Janeiro e perspectivas de recuperação


As informações a seguir, disponibilizadas pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), mostram a gravidade da atual situação da economia do Rio de Janeiro, como consequência da recessão que vivemos no Brasil desde 2014 e ainda pela gravíssima crise que atingiu a PETROBRAS (provocada principalmente pelo esquema de corrupção comandado pelo PT, PMDB e PP), da qual o Estado do Rio tem enorme dependência:


A indústria de transformação passa pelo pior período da história no estado. Depois de um período de bonança, de 2001 a 2011, quando cresceu 14%, recuou 21% no período 2012 a 2016, o dobro do recuo ocorrido nos anos 1994 a 2000. Está situação é pior que a da indústria nacional, que recuou 17% no mesmo período 2012/2016.


O mercado de trabalho perdeu 420 mil postos de trabalho apenas nos anos 2015 e 2016 (15% dos postos perdidos em nível nacional), cerca de 25% dos 2 milhões de postos de trabalho criados entre 2000 a 2014, e 43% dos postos criados entre 2007 a 2014. Este desempenho é o pior entre todos os estados e pior que o da década de esvaziamento econômico, de 1989 a 1999, quando foram perdidos 380 mil postos de trabalho.


O ano de 2017 começou com o Estado do Rio perdendo 64,8% dos postos de trabalho criados nos anos anteriores, o dobro de Pernambuco, o segundo estado em pior situação. A taxa de desemprego no Estado do Rio atingiu 13,4%, contra 12% em nível Brasil, havendo mais de 1 milhão de desempregados no estado. A massa salarial real e a população ocupada se encontram no mesmo nível de 2013.


Mesmo com este cenário de crise, o Piso Salarial do Estado do Rio teve ganhos reais em janeiro de 2017, sendo reajustado em 8%, contra 6,48% de reajuste do Salário Mínimo, o que dificulta mais ainda a redução do desemprego.


2 – Crise fiscal do Governo Estadual e consequências nas políticas públicas


Obras paradas, salários atrasados, fornecedores sem receber, caos na saúde, educação e segurança públicas, rombo no RIO PREVIDÊNCIA, fundo de previdência dos servidores do estado, que pode chegar a R$ 12 bilhões neste ano, absoluta incerteza quanto ao futuro e quase nenhuma perspectiva de melhora. A situação financeira do Estado do Rio de Janeiro não dá margem a uma perspectiva otimista – pelo menos não a curto prazo. A máquina estadual conta com um déficit que pode chegar a R$ 21,7 bilhões até o fim do ano e a previsão é de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018.


A crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro se configurou a partir do segundo semestre de 2014, período em que começou a trajetória de desequilíbrio das contas públicas fluminenses, uma vez que a queda da receita passou a não suportar o expressivo aumento da despesa proveniente da reestruturação da máquina pública por meio de novos concursos e reajustes salariais além de investimentos para a realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas.


Na busca de tentar compor suas receitas para fazer frente às despesas, o estado foi obrigado a adotar duras medidas que, no entanto, dificultarão sobre maneira a reversão da crise. Efetuou saques de depósitos judiciais do TJ, vendeu títulos de royalties futuros no mercado internacional, realizou a securitização da carteira do FUNDES e alienou seus bens móveis. Mesmo assim, precisa de ajuda do Governo Federal através de empréstimo de emergência de R$ 2,9 bilhões, em troca das ações da CEDAE. 


Causas da crise fiscal


O primeiro – e talvez mais conhecido – fator que levou à crise foi a forte queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional. Apenas em 2015, mesmo com aumento de 5,98% da produção, o Estado do Rio deixou de arrecadar quase R$ 1 bilhão em Royalties e Participação Especial - R&PE, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo.  Esta receita novamente apresentou resultado negativo (34,74%) em 2016. 


Aqui, fica evidente o gravíssimo erro das sucessivas administrações estaduais e municipais do Estado do Rio, desde a aprovação do pagamento pela PETROBRAS de royalties pela exploração do petróleo, de utilizarem os mesmos para sustentar o custeio de grande parte da máquina pública, quando estes recursos deveriam ser utilizados exclusivamente em investimentos em educação e pesquisa e na criação de empregos em outros setores da economia, preparando-se para um futuro, praticamente certo, em que esta forma de energia não terá a importância de hoje.


Outro fator importante foram as quedas reais expressivas na arrecadação de ICMS de 2014 a 2016: 2,47%, 5,24% e 11,68%, respectivamente, acumulando 20,44% no período. Estas quedas são justificadas pela retração na produção das indústrias de transformação, de construção civil e no comércio, consequência da recessão que estamos atravessando. A retração dessa receita influenciou diretamente na descapitalização do RIO PREVIDÊNCIA, que passou a necessitar de maior quantidade de recursos de impostos para pagar servidores inativos e pensionistas, desequilibrando mais ainda o orçamento fiscal.


A política agressiva e desordenada de isenção de impostos, com vistas a atrair mais empresas para o estado, também comprometeu as finanças do Rio de Janeiro. Empresas vieram para cá e empregos foram gerados, é verdade. Mas é absurdo o montante que se perdeu na arrecadação, segundo diagnóstico da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Cabe ressaltar que a falta de critérios para a isenção de impostos (as investigações do esquema de corrupção comandado por Sérgio Cabral revelaram que até o setor de joias foi beneficiado, claramente em razão de ter sido utilizado para lavagem de dinheiro) acabou criminalizando a prática desta política. 


Com a com a perda do Grau de Investimento do Brasil, os estados que também são avaliados por agências internacionais de risco foram consequentemente rebaixados. Entre os estados avaliados, o Rio de Janeiro é o que tem a pior nota de crédito. Quanto pior a nota, mais caro é para o estado se financiar. Pela agência Fitch, o estado recebe a nota "C", já dentro da categoria de alto risco de inadimplência. A receita cresce menos que o esperado e as despesas não param de avançar. Falta dinheiro para pagar a dívida e fornecedores. O estado não tem capacidade de honrar seus compromissos financeiros.


Consequências nas políticas públicas 


As quedas sucessivas nas principais receitas do Estado influenciaram diretamente na redução e na piora da oferta de serviços básicos à população fluminense. 


A área da educação apresentou crescimento dos restos a pagar de R$ 355 milhões em 2014 e R$ 1,5 bilhão em 2015, isso significa dizer que diversos fornecedores ficaram sem receber por seus serviços prestados, gerando redução e/ou interrupção no fornecimento do serviço de porteiros, faxineiras, manutenção predial nas unidades escolares e nas Universidades Estaduais, estando a UERJ praticamente paralisada.


No que tange aos serviços de saúde, a questão foi mais grave, uma vez que, o índice mínimo de investimento estabelecido pela Constituição, de 12%, deixou de ser cumprido em 2016, quando foram aplicados somente 10,42%, ou seja, R$ 576 milhões deveriam, de fato e de direito, terem sido empenhados. Além disso, as despesas a pagar nesta área apresentaram crescimento expressivo neste período, passando de R$ 796 milhões em 2014 para R$ R$ 2,09 bilhões no ano seguinte. Essa situação resultou na municipalização de hospitais estaduais e na subutilização das UPA’s e Unidade Estaduais de Saúde, que sofrem com a falta de pessoal e material para o atendimento hospitalar.


A área da Segurança Pública exibiu crescimento dos restos a pagar de 74% em 2014 e 114% em 2015 quando comparado ao ano anterior. Isto reflete no aumento do índice de criminalidade instaurado no estado e na precarização do trabalho do pessoal da segurança, ameaçando anular todos os expressivos avanços nesta área com a criação das UPPs.


3 – Posicionamento do PPS-RJ nas eleições de 2018


3.1 - Objetivos principais a serem perseguidos


3.1.1 – Reforma Democrática do Estado, em nível nacional


A partir da redemocratização do país e, principalmente, com a Constituição de 1988 dois caminhos alternativos de centro-esquerda ganharam corpo no Brasil. Um, parcialmente implementado no governo de Fernando Henrique Cardoso, pode ser considerado de modernizador-reformista. Outro, implementado a partir do final do governo Lula e nos dois mandatos de Dilma Rousseff, de retorno ao ativismo do Estado das épocas Vargas e Geisel.


O caminho reformista parte do seguinte diagnostico: o Estado brasileiro foi constituído, ao longo de sua história, pelo alto, para a preservação dos privilégios de grupos socialmente fortes. Ao se aceitar a democracia como único caminho possível e desejável de mudança, superar tais privilégios passou a significar reformatar o Estado, de forma a inverter o sentido de sua ação. Daí a necessidade de diferentes reformas, cujo conjunto foi chamado pelo PPS de “reforma democrática do Estado”.


A reforma democrática do Estado é o centro da estratégia reformista do PPS. Reúne um conjunto de reformas parciais, a saber:


a) Reforma política, com início na adoção do voto distrital-misto, financiamento público de campanha combinado com contribuições de pessoas físicas e a adoção do parlamentarismo como horizonte;


b) Reforma administrativa, sob as diretrizes da maior eficiência, da moralidade, da separação entre cargos burocráticos e interesses eleitorais, do redirecionamento do Estado para o atendimento das necessidades da população: menos Estado para as oligarquias, mais Estado para a população;


c) Reforma tributária, no contexto de uma renovação negociada do pacto federativo, a partir das seguintes diretrizes: transparência, simplificação, desconcentração de tributos da União para Estados e Municípios, desoneração de alimentos básicos e remédios de uso prolongado, redução dos impostos indiretos e aumento da taxação sobre a propriedade e os rendimentos mais elevados;


d) Reforma previdenciária, a partir das diretrizes de isonomia entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, da garantia universal de um mínimo pelo Estado e da regulamentação de fundos privados complementares;


e) Reforma sindical, a partir da diretriz da desestatização da estrutura sindical, com o fim do imposto sindical e sua substituição por uma contribuição definida a partir dos ganhos obtidos nas negociações coletivas;


f) Reforma trabalhista, com a repactuação dos direitos previstos na legislação e sua extensão aos trabalhadores terceirizados;


g) Reforma na política de desenvolvimento regional, com a criação de novas agências de fomento regional, com capacidade de captação de recursos voltados para a implantação de projetos de desenvolvimento marcados pela sustentabilidade e pela responsabilidade social;


h) Reforma do Sistema Único de Saúde, de maneira a cumprir integralmente suas diretrizes básicas, de universalidade, integralidade, equidade e regionalização, a regulamentar em definitivo o seu financiamento e a definir as responsabilidades de cada ente da Federação;


i) Reforma Urbana, para melhorar as condições de vidas da grande maioria da população brasileira que hoje vive nas cidades e tornar o uso do espaço urbano mais democrático e sustentável.


3.1.2 - Recuperação econômica, política, ética e social do Estado do Rio


Governo Federal pode e deve ajudar


O governo federal tem que pagar o que deve ao Rio, perto de R$ 50 bilhões só por conta da Lei Kandir, legislação de incentivo à exportação criada pelo governo Fernando Henrique. A dívida com royalties é de quase R$ 10 bilhões, se pagar os atrasados.


Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro apontou que o projeto de lei que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados (Regime de Recuperação Fiscal) em debate no Congresso não seria suficiente para resolver o problema das unidades da Federação em calamidade.


O projeto de recuperação fiscal e renegociação das dívidas estaduais, encaminhada ao Congresso pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que têm débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida.


Medidas Urgentes


O governo do estado possui R$ 66 bilhões de dívida ativa. Mesmo esse valor podendo estar superestimado, trata-se de uma receita que não pode ser desprezada. Sabe-se que o governo não tem estrutura e pessoal para executar a dívida, logo, a sugestão é que negocie a transferência de parte do passivo para a União e ela receba dos devedores.


Suspensão e revisão de determinados incentivos fiscais, principalmente os que não são indutores de desenvolvimento econômico e fortes geradores de empregos. Muitos desses incentivos não atendem os protocolos do Conselho Nacional de Política Fazendária, foram dados até por atos administrativos de secretários de Fazenda.


E, por último, mudar a lei do ICMS para exploração de petróleo. Porque, hoje em dia, o ICMS é cobrado onde a riqueza é produzida para todas as atividades.


3.1.3 - Quadro político-eleitoral para 2018 e campo de alianças a ser construído


Em função das rápidas e grandes mudanças no cenário político, com a crise política se agravando a cada dia, especialmente com a investigação, e possível denúncia, de crimes cometidos pelo Presidente da República em função da delação dos donos da JBS, esta parte será elaborada posteriormente para ser apresentada no Congresso Estadual.


Rio de Janeiro, 27 de junho de 2017


Comissão Executiva do Diretório do PPS-RJ





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